As alterações climatéricas dos últimos anos tornaram prioritário que fossem implementadas novas politicas relativamente ao sector energético. Deu também origem a um debate público sobre eficiência energética, energias renováveis e como os avanços tecnológicos podem ajudar a diminuir as emissões de gases para a atmosfera.
No inicio de 2007 a Comissão Europeia apresentou um pacote que visa estabelecer uma nova política europeia relativamente ao sector energético de forma a reduzir de emissões de gases com efeito de estufa, dinamizar a competitividade e combater as alterações climáticas.
Mais informações sobre este assunto estão disponíveis no site da Agência Europeia do Ambiente.
Decreto-Lei n.º 154/2009, DR 128, Série I de 06-07-2009
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ,de 27 de Outubro
Decreto-Lei n.º 127/2008, D.R. n.º 139, Série I de 21-07-2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008. DR 3 SÉRIE I de 04-01-2008
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007. DR 159 SÉRIE I de 20-08-2007
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável – 2015 (ENDS) e o respectivo Plano de Implementação, incluindo os indicadores de monitorização (PIENDS).
Portaria n.º 211/2007 de 22-07-2007
Ministério da Economia e da Inovação, Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento, em conformidade com o que dispõe o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006.
Decisão da Comissão n.º 2006/803/CE de 23-11-2006
Comissão Europeia
Altera a Decisão 2005/381/CE da Comissão que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho.
Portaria n.º 1202/2006 de 09-11-2006
Ministério da Economia e da Inovação, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono.
Despacho n.º 19649/2006 de 26-09-2006
Ministério da Economia e da Inovação, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a alteração à lista de instalações existentes para o PNALE 2005-2007 e a respectiva atribuição de licenças de emissão.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006 de 23-08-2006
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de Julho.
Portaria n.º 387/2006 de 21-04-2006
Ministério da Economia e da Inovação, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações.
Decreto-Lei n.º 71/2006 de 24-03-2006
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Cria o Fundo Português de Carbono.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2006 de 24-03-2006
Presidência do Conselho de Ministros
Atribui à Comissão para as Alterações Climáticas, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/98, de 29 de Junho, a qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto.
Decreto-Lei n.º 72/2006 de 24-03-2006
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.
Regulamento n.º 166/2006 de 18-01-2006
Conselho, Parlamento Europeu
Relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho.
Portaria n.º 74/2006 de 18-01-2006
Ministério da Economia e da Inovação, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade dos verificadores das instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE).
Decreto-Lei n.º 230/2005 de 29-12-2005
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Segunda alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.
Despacho conjunto n.º 686-E/2005 de 13-09-2005
Ministério da Economia e da Inovação, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
É aprovada a lista de instalações existentes para o PNALE 2005-2007 e a respectiva atribuição de licenças de emissão.
Decisão da Comissão n.º 2005/381/CE de 04-05-2005
Comissão Europeia
Estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2005 de 17-03-2005
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2005 de 08-03-2005
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Monitorização e Avaliação do Plano Nacional para as Alterações Climáticas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005 de 03-03-2005
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005-2007.
Portaria n.º 118/2005 de 31-01-2005
Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa os emolumentos a cobrar pelo Instituto do Ambiente no âmbito do processo de atribuição de títulos de emissão de gases com efeito de estufa e respectiva actualização.
Portaria n.º 119/2005 de 31-01-2005
Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o modelo do pedido de agrupamento de instalações.
Portaria n.º 120/2005 de 31-01-2005
Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa.
Decreto-Lei n.º 243-A/2004 de 31-12-2004
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 233/2004 de 14-12-2004
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.
Directiva n.º 2004/101/CE de 27-10-2004
Conselho, Parlamento Europeu
Altera a Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004 de 31-07-2004
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas.
Decisão n.º 280/2004/CE de 11-02-2004
Conselho, Parlamento Europeu
Relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto.
Directiva n.º 2003/87/CE de 13-10-2003
Conselho, Parlamento Europeu
Relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho.
Decreto n.º 7/2002 de 25-03-2002
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinado em Nova Iorque em 29 de Abril de 1998.
Decisão n.º 1999/296/CE de 26-04-1999
Conselho Europeu
Altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa.